GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI Nº 1.657, DE 21 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.657, DE 21 DE MAIO DE 2014
Cria metas de alfabetização de crianças e adultos e institui a gratificação de alfabetização para os professores alfabetizadores da rede municipal de ensino na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas Metas para alfabetizar todas as crianças na idade certa, considerada até 8 anos de idade, do Município de Morada Nova, cujo projeto vigerá até 31.12.2016.
Art. 2º. Fica instituída a Gratificação de Alfabetização, a ser conferida a todos os professores titulares das turmas do 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) anos do Ensino Fundamental e coordenadores pedagógicos que acompanham as referidas turmas.
Parágrafo único. Serão contemplados também com a Gratificação de Alfabetização os docentes das turmas multiseriadas até o 3º(terceiro) ano do ensino fundamental, bem como as turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA 1º (primeiro) segmento.
Art. 3º. Para efeito da referida Gratificação serão considerados os resultados das avaliações externas divulgados através do SPAECE AlFA, realizado pelo Estado do Ceará, para os alunos do 2º (segundo) ano do ensino fundamental e pela Avaliação Nacional de Alfabetização – ANA, realizada pelo MEC, para as turmas do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. As turmas do 1º (primeiro) ano do ensino fundamental e as de Educação de Jovens e Adultos – EJA, do 1º (primeiro) segmento serão avaliadas através de provas aplicadas por um grupo de Pedagogos da equipe técnica da Secretaria da Educação do município.
Art. 4º. O valor da referida Gratificação de Alfabetização será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) devendo ser conferida anualmente após a publicação dos resultados oficiais das avaliações.
Art. 5º. A Gratificação ora instituída, tipo “pro labore faciendo”, não se incorpora a vencimentos ou proventos; não servirá de base de cálculo de nenhuma outra vantagem, e não servirá de base de contribuição para o Regime Próprio do Servidor beneficiário.
Art. 6º. Os critérios e condições de concessão da gratificação ora instituída serão disciplinados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser editado em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Educação oriundos do – FUNDEB 40% (quarenta por cento).
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e vigerá até 31.12.2016.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de maio de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal