GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2023
LEI Nº 2.146, DE 25 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.146, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a doação do imóvel que indica, pertencente ao Município de Morada Nova/CE, à ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS E CRIADORES DE MORADA NOVA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS E CRIADORES DE MORADA NOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.223.544/0001-05, com sede na Rua Luiz Saturnino Matos, nº 07, Largo do Vaqueiro, Centro, Morada Nova/CE, o imóvel de propriedade do Município, de seguinte descrição: o terreno é topograficamente semi-plano e tem um formato irregular com as seguintes dimensões e limitações e Coordenadas UTM: Inicia-se do lado Norte, partindo no sentido horário, do Ponto 01 ao Ponto 02 medindo 73,30m (Setenta e três metros e trinta centímetros) de distância, limita-se com a Rua Bartolomeu Aquino dos Santos; Do lado Leste, do Ponto 02 ao Ponto 03, medindo 84,60m (Oitenta e quatro metros e sessenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada, ainda do lado Leste, do Ponto 04 ao Ponto 05, medindo 6,70m (Seis metros e sessenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada; continuando ao lado Leste, do Ponto 06 ao Ponto 07, medindo 7,50m (Sete metros e cinquenta centímetros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada, sendo assim, ao Leste o terreno perfaz um comprimento total de 98,80m (Noventa e oito metros e oitenta centímetros); Do lado Sul, do Ponto 03 ao Ponto 04, medindo 23,00m (Vinte e três metros), limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada; ainda ao Sul, do Ponto 05 ao Ponto 06, medindo 10,00m (Dez metros) limita-se com um terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada; continuando ao Sul, do Ponto 07 ao Ponto 08, medindo 40,50m (Quarenta metros e cinquenta centímetros), limita-se com um terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Morada Nova - CE; Por fim, do lado Oeste, do Ponto 08, fechando no Ponto 01, medindo 114,50m (Cento e quatorze metros e cinquenta centímetros) entre eles, limita-se com terreno da Associação dos Vaqueiros e Criadores de Morada; Coordenadas UTM: P1: (0567624.95 E / 9435851.22 S) P2: (0567696.83 E / 9435836.91 S) P3: (0567694.14 E / 9435752.35 S) P4: (0567671.19 E / 9435750.85 S) P5: (0567671.19 E / 9435744.15 S) P6: (0567661.19 E / 9435744.18 S) P7: (0567661.17 E / 9435736.68 S) P8: 0567620.67 E / 9435736.80 S), perfazendo um perímetro total de 360,08m (Trezentos e sessenta metros e oito centímetros) e uma Área de 7.388,58m² (Sete mil, trezentos e oitenta e oito metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), encontrando-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova/CE sob o nº 6.612.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei destinar-se-á à ampliação da sede da donatária.
Art. 3º A doação de que trata esta tem previsão no art. 6º da Lei nº 2.049, de 13 de dezembro de 2021, e será formalizada através de escritura pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de abril de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal