GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2017
LEI Nº 1.820, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.820, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Concede reajuste de vencimentos para reposição de perdas inflacionárias acumuladas, em favor dos Conselheiros Tutelares do Município de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos conselheiros tutelares do Município de Morada Nova, reajuste de R$ (quinhentos reais), passando a remuneração dos mesmos ao exato valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º A partir de janeiro de 2019, os conselheiros tutelares deste Município passarão a ter reajustados seus vencimentos nos mesmos parâmetros inerentes aos demais servidores públicos que não sejam regidos por disposições especiais, o que deverá ocorrer a cada mês de janeiro dos anos subsequentes.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à contar de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos gerados a partir do mês de agosto do ano em curso.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de agosto de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal