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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023

LEI Nº 2.208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, que cuida da Classificação das atividades urbanas e repercussões negativas com respectivas medidas mitigadoras, sofrerá alteração na indicação do tamanho das áreas para as atividades principais classificadas relativas aos Códigos CNAAE 2.0 471130200 e 471130100, que não mais conterão as referências ≤ 1500m2 e >1500m2 e passarão a serem substituídas por ≤10.000m2 e >10.000m2.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de dezembro de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3362, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador CC38B2A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.