GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, que cuida da Classificação das atividades urbanas e repercussões negativas com respectivas medidas mitigadoras, sofrerá alteração na indicação do tamanho das áreas para as atividades principais classificadas relativas aos Códigos CNAAE 2.0 471130200 e 471130100, que não mais conterão as referências ≤ 1500m2 e >1500m2 e passarão a serem substituídas por ≤10.000m2 e >10.000m2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de dezembro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal