GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2013
LEI Nº 1.624, DE 09 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.624, DE 09 DE JULHO DE 2013.
Altera os incisos I, II e III do Art. 91, da Lei Municipal 1.126, de 19 de junho de 2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e III do art. 91, da Lei Municipal 1.126, de 19 de junho de 2000, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 91 É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c, do inciso III do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I – para entidades com até 5.000 associados, 2 (dois) servidores;
II – para entidades com 5.001 a 30.000 associados, 3 (três) servidores;
III – para entidades com mais de 30.000 associados, 4 (quatro) servidores.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de julho de 2013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal