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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2023

LEI Nº 2.145, DE 25 DE ABRIL DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.145, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Altera as disposições que indica da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 66 da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação.

I - área correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total do loteamento para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, excluindo canteiros centrais ao longo das vias, rotatórias e áreas nas interseções viárias;

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 66 da Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de abril de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3194, em 26 de abril de 2023. Código identificador CB2B5B48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.