GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 2.025, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.025, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Reconhece como essencial o serviço da Advocacia e estabelece Prioridade no Atendimento Bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município de Morada Nova – Ceará, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de sua profissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada atividade essencial o exercício da Advocacia em todo o território do Município de Morada Nova – Ceará.
Parágrafo único. O horário de funcionamento dos escritórios de advocacia neste município durante a vigência dos Decretos de isolamento social será igual ao dos demais estabelecimentos considerados prestadores de serviços essenciais.
Art. 2º As instituições bancárias e congêneres sediadas no Município de Morada Nova deverão estabelecer atendimento prioritário a Advogados quando do exercício de suas funções, independentemente de distribuição de senhas, durante o horário habitual de funcionamento das agências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, terão atendimento prioritário e diferenciado os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantamento de alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamentos de benefícios previdenciários e/ou obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
Art. 3º Fica estipulado a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às instituições bancárias e empresas congêneres por descumprimento do disposto no artigo 2° desta Lei, revertida em prol do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá fornecer atendimento prioritário para advogados, desde que no exercício da profissão, em todos os seus Órgãos.
Art. 5º Não deverá ser exigida autenticação das cópias reproduzidas e apresentadas por Advogados e Defensores Público nos processos administrativos e requerimentos diversos no âmbito do Município de Morada Nova, desde que as autenticações não sejam essenciais para o ato e precedida de previsão legal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de setembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal