GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2023
LEI Nº 2.185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 557.414,44 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:
18
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT
VALOR (R$)
1802
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
13 392 0307 2.107
Gestão e Manutenção das Atividades do Setor Cultural – LC 195/2022 Paulo Gustavo
33.50.41.00
Contribuições
Fonte: 1715000000
Fonte: 1716000000
17.870,72
10.000,00
33.50.43.00
Subvenções Sociais
Fonte: 1715000000
Fonte: 1716000000
10.000,00
10.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte: 1715000000
Fonte: 1716000000
101.393,69
10.000,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Fonte: 1715000000
Fonte: 1716000000
267.447,45
130.702,58
TOTAL GERAL...........................................R$
557.414,44
Fonte: 1715000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Audiovisual
Fonte: 1716000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Demais Setores da Cultura
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que se fizer necessário, as dotações orçamentárias, podendo suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de outubro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal