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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2013

LEI Nº 1.641, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.641, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Revoga o art. 9º e respectivo parágrafo único, da Lei nº 1.601, de 17 de setembro de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o artigo 9º e respectivo parágrafo único, da Lei nº 1.601, de 17 de setembro de 2012.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de novembro de 2.013.

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0839, em 24 de dezembro de 2013. Código identificador C9089F04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.