GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2020
LEI Nº 1.948, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.948, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Cria a gratificação de incentivo temporário por exercício de função em escola pública municipal e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação de incentivo temporária por exercício de função em unidade escolar situada nos distritos municipais descritos no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será devida, a título de estímulo, exclusivamente aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino que passem a exercer suas funções nas unidades escolares informadas no artigo primeiro da presente lei, conforme necessidade a ser verificada pela Secretaria da Educação Básica do Município de Morada Nova/CE.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário da Educação a competência para praticar o ato de concessão, assim como o se sua revogação, do pagamento do incentivo aos profissionais do magistério.
Art. 3º O incentivo de que trata a presente Lei, embora habitual, será de caráter transitório, percebido, exclusivamente, durante os períodos letivos e conforme a necessidade verificada nas unidades escolares previstas no anexo único, não sendo concedidas nos períodos de férias, licenças e/ou afastamentos.
Art. 4º Os valores da gratificação serão os constantes do Anexo Único, que serão pagos em montante de igual valor independentemente da carga horária de trabalho.
Art. 5º O pagamento da gratificação perdurará pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses da publicação da presente Lei e não será passível de incorporação à remuneração do servidor a qualquer título, não incidindo sobre a mesma qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo único. O valor da gratificação não servirá, em nenhuma hipótese, como base para o cálculo de nenhum outro benefício.
Art. 6º As despesas com o pagamento das gratificações dispostas na presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária da Educação Básica do Município de Morada Nova/CE, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de março de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Nº
UNIDADE ESCOLAR
LOCALIDADE
VALOR
01
JOANA PAULA DE MORAIS
ARUARU / SEDE
R$ 500,00
02
JOSÉ FRANCISCO SAMPAIO
ARUARU / SEDE
R$ 500,00
03
MARIA NADIR
ARUARU / SEDE
R$ 500,00
04
BENEVENUTO LINO NASCIMENTO
ARUARU/PATOS
R$ 500,00
05
GEORGINA RIBEIRO
BOA ÁGUA / LAGOA FUNDA
R$ 500,00
06
ANTÔNIO FERREIRA DE QUEIROZ
BOA ÁGUA /JUCÁ GROSSO
R$ 500,00
07
MARIA RABELO MARTINS
BOA ÁGUA / SEDE
R$ 500,00
08
CANDIDO JOSÉ RABELO
JUAZEIRO / SEDE
R$ 500,00
09
JOSÉ EDUARDO FILHO
JUAZEIRO / L. CARNAÚBAS
R$ 500,00
10
JOSÉ IRIS FILHO
LAGOA GRANDE / SEDE
R$ 500,00
11
ANA NOGUEIRA MAIA
PEDRAS / SEDE
R$ 500,00
12
ANTÔNIO BATISTA DE SOUSA
ROLDÃO / CIPOADA
R$ 500,00
13
JOAQUIM CHAGAS FILHO
ROLDÃO / SEDE
R$ 500,00
14
JOSÉ NOGUEIRA DE QUEIROZ
ROLDÃO / EXTREMA
R$ 500,00
15
FRANCISCO GALVÃO OLIVEIRA
UIRAPONGA / SEDE
R$ 500,00