GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.930, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.930, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dá nova redação ao § 1º do art. 36, da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 36, da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 (...)
§ 1º Será vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de mais de uma das gratificações com previsão no presente título, assim como de gratificação com auxílio alimentação, excetuadas àquelas próprias ao desempenho dos cargos previstos no inciso III do artigo anterior.
Art. 2º O Cargo de Tesoureiro Municipal, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017, com Símbolo CDA 3, passará a vigorar com Símbolo TSR e terá sua remuneração com vencimento base no valor de R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais) e gratificação de representação no valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), perfazendo o total de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de dezembro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal