GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2019
LEI Nº 1.879, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.879, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Reajusta os vencimentos básicos do pessoal do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Respeitado o escalonamento vertical do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Morada Nova, fica reajustado no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) o vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica que desempenham as atividades de docência, com ampliação em todas as faixas salariais e de conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os reajustes de que trata o artigo 1º são extensivos aos aposentados e pensionistas, naquilo que não afrontar o que a Constituição Federal dispuser.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 1º de janeiro de 2019.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de março de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
PISO DO MAGISTÉRIO 2019
CLASSE I
CLASSE II
REF
20h
40h
REF
20h
40h
1
1.197,33
2.394,66
1
1.448,77
2.897,54
2
1.245,22
2.490,44
2
1.506,72
3.013,44
3
1.295,03
2.590,06
3
1.566,99
3.133,98
4
1.346,83
2.693,66
4
1.629,67
3.259,34
5
1.400,71
2.801,42
5
1.694,86
3.389,72
6
1.456,74
2.913,48
6
1.762,65
3.525,30
7
1.515,00
3.030,00
7
1.833,16
3.666,32
8
1.575,61
3.151,22
8
1.906,49
3.812,98
9
1.638,64
3.277,28
9
1.982,75
3.965,50
10
1.704,18
3.408,36
10
2.062,06
4.124,12
11
1.772,34
3.544,68
11
2.144,54
4.289,08
12
1.843,24
3.686,48
12
2.230,32
4.460,64
13
1.916,96
3.833,92
13
2.319,53
4.639,06
14
1.993,65
3.987,30
14
2.412,31
4.824,62
15
2.073,39
4.146,78
15
2.508,80
5.017,60