GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Plano de Arborização Urbana do Município de Morada Nova/CE - PAMN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, conforme os Anexos desta Lei, o Plano de Arborização Urbana de Morada Nova, instrumento de referência para o planejamento municipal de implantação da política de plantio, preservação, manejo, expansão e proteção da arborização, no perímetro urbano na Sede Morada Nova e nos Distritos Municipais, visando à melhoria contínua de vida dos munícipes.
Art. 2º O Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN e seus anexos, composto por Diagnóstico, Prognóstico e Manual de Arborização, serão revistos e reavaliados periodicamente a cada 5 (cinco) anos.
Art. 3º A presente Lei institui o Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN como um instrumento de planejamento ambiental e urbano municipal.
§ 1º Para efeito desta lei considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a arborização urbana entendida como o conjunto de plantas que contribuem para arborização de espaços públicos e privados, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos e as árvores declaradas imunes ao corte.
§ 2º Todas as ações que interfiram nesses bens serão reguladas pelas disposições estabelecidas por esta lei e pela legislação estadual e federal em vigor.
Art. 4º É de competência do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova -IMAMN, em parceria com outros órgãos, e quando possível com a iniciativa privada e a sociedade moradanovense, a aplicabilidade desta Lei e de seus Anexos.
Art. 5º Toda a arborização urbana a ser executada pelo poder público por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo deverá observar os critérios técnicos estabelecidos no Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN.
Art. 6º As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão atender os padrões de qualidade e porte estabelecido no Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN.
Art. 7º É obrigatória a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio, conforme o Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN.
Art. 8º O Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN poderá suprimir, a critério técnico, as árvores e mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN.
Art. 9º Todo plantio deverá seguir os requisitos estabelecidos no Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN.
Art. 10. É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública e nas propriedades privadas no perímetro urbano do município de Morada Nova e seus Distritos, salvo aquelas situações previstas na presente lei e de acordo com os critérios do Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN.
Art. 11. Não serão permitida a pintura e a utilização de árvores situada em locais públicos para a colocação de cartazes e anúncios para suporte de objetos e instalações de qualquer natureza, salvo nos casos quando estabelecidos pelo Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN.
Art. 12. Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, telefonia, tv a cabo e outros serviços públicos executados em áreas de domínio publico ou particular deverão ser compatibilizados com a arborização em concordância com o Plano de Arborização Urbana de Morada Nova - PAMN.
Art. 13. As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas no Plano de Arborização Urbana de Morada Nova (PAMN), e para os casos que não for possível o atendimento dessas instruções, o Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN poderá emitir autorização especial.
Parágrafo único. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
Art. 14. A Supressão de árvores em logradouros públicos e lotes particulares só serão autorizadas mediante laudo técnico nas seguintes circunstâncias:
I - quando o estado fitossanitário justificar a prática;
II - quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
III - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitam o desenvolvimento adequado da própria árvore e das árvores vizinhas;
IV - quando se tratar de espécies não recomendadas e/ou cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a arborização urbana.
Parágrafo único. A autoria do laudo técnico é de responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN ou de empresas ou profissionais autônomos especializados.
Art. 15. A supressão de árvores em lotes particulares também poderá ser autorizada a critério do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova (IMAMN) quando o corte for indispensável a realização de obra, adotando-se medida compensatória, respeitado o disposto em legislação, municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Quando se tratar de um número superior ao de 10 (dez) árvores os pedidos de autorização de corte deverão ser munidos de levantamento arbóreo contendo as informações sobre a espécie e tamanho dos mesmos e mapa com a localização dos exemplares.
Art. 16. A supressão de árvores em áreas públicas e privadas serão realizados mediante autorização do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN.
Art. 17. As árvores transplantadas terão local de destino definido pelo Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova (IMAMN) quando da autorização, preferencialmente na mesma área.
Parágrafo único. Em caso de não sobrevivência da espécime transplantada, será adotada medida compensatória.
Art. 18. Qualquer árvore do município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo municipal por motivo de sua raridade, antiguidade de seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta sementes.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal