GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2013
LEI N.º 1.608, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.608, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza reajuste salarial dos servidores, na forma em que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a partir de 1º de Janeiro de 2013 o reajuste linear de 9% (nove por cento) nos salários dos servidores concursados desta Casa Legislativa, conforme o Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a partir de 1º de Janeiro de 2013 o reajuste linear de 9% (nove por cento) nos salários dos servidores comissionados desta Casa Legislativa, que percebem mensalmente o salário mínimo vigente no país, conforme Anexo II.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão a conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de janeiro de 2012.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
%
VALOR R$
Agente Administrativo
9,00
820,33
Auxiliar de Serviços Gerais
9,00
678,00
Vigia
9,00
678,00
ANEXO II
CARGOS
%
VALOR R$
Chefe de Serviços Gerais
9,00
678,00
Secretária Executiva
9,00
678,00
Secretária Administrativa
9,00
678,00
Diretor de Recursos Humanos
9,00
678,00
Diretor de Patrimônio
9,00
678,00
Diretor de Cerimonial
9,00
678,00
Assessoria da 1ª Secretaria
9,00
678,00
Assessoria da 2ª Secretaria
9,00
678,00
Chefe de Almoxarifado
9,00
678,00
Ouvidor Geral
9,00
678,00