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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2023

LEI Nº 2.164, DE 03 DE JULHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.164, DE 03 DE JULHO DE 2023

Acresce à Lei nº 2.153, de 2 de junho de 2023, o art. 7º-A.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 2.153, de 2 de junho de 2023, o art. 7º-A, de redação seguinte:

“Art. 7º-A. As disposições desta Lei se aplicam às autarquias municipais, devendo os seus superintendentes expedir normas regulamentadoras para a sua fiel execução.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3247, em 11 de julho de 2023. Código identificador C38B3D92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.