GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.613, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.613, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
Ratifica o Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2013, que reconhece como liquidada no exercício financeiro de 2012 a dívida do Município de Morada Nova para com a Fundação São Lucas, para fins de pagamento no exercício financeiro de 2013.
Art. 2º. O Secretário Municipal da Saúde, em face do reconhecimento da liquidação da dívida de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado a efetivar o pagamento da dívida reconhecida no Decreto nº 007, de 23 de janeiro de 2013, qual seja o repasse de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para a Fundação São Lucas – Santa Casa de Morada Nova, referente aos procedimentos realizados no mês de dezembro de 2012.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroage a partir de 25 de janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 25 de fevereiro de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal