CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA · 10 de setembro de 2026
CONVOCA VEREADORES TITULARES PARA REASSUMIREM O EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS MANDATOS PARLAMENTARES, EM RAZÃO DO TÉRMINO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO E DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DOS SUPLENTES.
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CONVOCA VEREADORES TITULARES PARA REASSUMIREM O EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS MANDATOS PARLAMENTARES, EM RAZÃO DO TÉRMINO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO E DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DOS SUPLENTES.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 0600056-48.2025.6.06.0093, em trâmite perante a 93ª Zona Eleitoral de Fortaleza/CE, que determinou o afastamento cautelar dos vereadores Hilmar Sérgio Pinto da Cunha, Lúcia Gleidevânia Rabelo, Cláudio Roberto Chaves da Silva, José Gomes da Silva Júnior e José Régis Nascimento Rumão pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo dos respectivos vencimentos;
CONSIDERANDO que, em consequência do afastamento temporário dos titulares, foram convocados os suplentes José Edner Nogueira da Silva, José Edmundo Araújo, José Arnaldo Alves da Silva e Cândido Rabelo Neto para o exercício temporário dos mandatos, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades legislativas e a regular composição da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o exercício parlamentar pelos suplentes possuía natureza precária, temporária e diretamente vinculada à vigência da medida cautelar de afastamento dos vereadores titulares;
CONSIDERANDO o transcurso integral do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na decisão judicial e a inexistência, até a presente data, de comunicação oficial dirigida à Câmara Municipal de Morada Nova acerca de eventual prorrogação da medida cautelar de afastamento;
CONSIDERANDO que a Decisão Administrativa da Presidência, publicada no Diário Oficial em 09/09/2026, reconheceu o término da causa jurídica que legitimava a substituição parlamentar e declarou encerrado o exercício temporário dos mandatos pelos suplentes José Edner Nogueira da Silva, José Edmundo Araújo, José Arnaldo Alves da Silva e Cândido Rabelo Neto;
CONSIDERANDO que os referidos suplentes foram formalmente notificados acerca do encerramento de suas atividades parlamentares, não mais integrando, na condição de vereadores em exercício, a composição da Câmara Municipal de Morada Nova;
CONSIDERANDO que, após o encerramento do exercício temporário dos suplentes e enquanto não efetivada a reassunção pelos vereadores titulares, as cinco cadeiras parlamentares encontram-se desocupadas e sem parlamentares em exercício, situação que compromete a composição regular do Plenário, das comissões permanentes e dos demais órgãos desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que a situação descrita não representa vacância jurídica, extinção ou perda dos mandatos, mas ausência temporária de parlamentares em exercício, uma vez que os mandatos permanecem pertencentes aos vereadores titulares eleitos e diplomados;