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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 21 de agosto de 2026

EXTRATO DO CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20260723/0002-08 - CONTRATO Nº 202608130001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº INEX - 10.08.01.2026- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: MARIA VALDECIRA RABELO AGUIAR OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À AVENIDA E, N° 801- BLOCO B - APTO 104, BAIRRO GIRÃO MAIA, MORADA NOVA/CE, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO A ATENDER FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA OU RISCO SOCIAL, QUE SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADOS DE PROVER, POR MEIOS PRÓPRIOS, O ACESSO À MORADIA DIGNA E SEGURA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E EMERGENCIAL. - VALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil, trezentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1002.08.245.0137.2.059 - Gestao de Beneficios Eventuais, R$ 3.300,00 no elemento de despesa 33903203: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - Material destinado a Assistência Social, Material destinado a Assistência Social - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 13 de agosto de 2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4036, em 21 de agosto de 2026. Código identificador C19DEE09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.