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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014

LEI N° 1.658, DE 21 DE MAIO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.658, DE 21 DE MAIO DE 2014

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.645, de 18.12.2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.645/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. A concessão de alimentação será realizada através de ajuda de custo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada profissional.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.645/2013.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de abril de 2014.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de maio de 2.014.

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0954, em 11 de junho de 2014. Código identificador C1296CDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.