GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI N° 1.658, DE 21 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.658, DE 21 DE MAIO DE 2014
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.645, de 18.12.2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.645/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A concessão de alimentação será realizada através de ajuda de custo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada profissional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.645/2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de abril de 2014.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de maio de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal