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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de novembro de 2025

LEI Nº 2.321, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.321, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.306, de 05 de setembro de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.306, de 05 de setembro de 2025, que terá a seguinte redação:

Art. 1º.......................

(...)

Parágrafo único. Os reajustes de que tratam a presente lei serão também estendidos aos Servidores efetivos do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN e Autarquia Municipal de Trânsito – AMT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a partir de 1º de setembro de 2025.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3841, em 12 de novembro de 2025. Código identificador BED014FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.