GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2013
LEI Nº 1.616, DE 04 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.616, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Torna de utilidade pública a Associação dos Produtores de Lagoa das Bestas e Adjacências e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores de Lagoa das Bestas e Adjacências e dá outras providências, inscrita no CNPJ sob nº 07.341.363/0001-30, fundada no dia vinte e sete de março de dois mil e cinco, de caráter associativo, com sede na Comunidade de Lagoa das Bestas – Distrito de Pedras, Município de Morada Nova (CE).
a
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de março de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal