GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2015
LEI N° 1.712, DE 15 DE JUNHO 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.712, DE 15 DE JUNHO 2015
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.645, de 18 de dezembro de 2013, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.645/2013, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.658, de 21 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A concessão de alimentação será realizada através de ajuda de custo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada profissional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.645/2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de junho de 2.015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal