INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA · 19 de outubro de 2026
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 57/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 57/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paritário, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, com redação dada pela EC n. 103/2019 e art. 201, § 2º, da Constituição Federal, combinado ainda com o art. 93-B da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), com o art. 117, inciso XVI, da Lei n° 1.126, de 27 de junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova e com o art. 23, incisos I,II,III e IV e §2º, inciso I da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):
FRANCISCA LENE DE LIMA RABELO, brasileira, casada, portadora da RG/CPF n. ***.***.***-**, DN: 13.09.1969, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 8h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula: 1312065, com proventos fixados no valor R$ 2.074,88 (Dois mil, setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base e do anuênio, considerando a integralidade da última remuneração da servidora, com base no art. 23, §2º, inciso I da Lei Complementar Municipal 02/2022.
DESCRIÇÃO
VALOR
VENCIMENTO BASE
R$ 1.621,00
ANUÊNIO: 28% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1.126/2000
R$ 453,88
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
R$ 2.074,88
PROVENTO
R$ 2.074,88
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 37, da Lei Complementar Nº 02, de 04 de julho de 2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN