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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2017

LEI Nº 1.800, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.800, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre alteração parcial da Lei 1.588 de 15 de março de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 5º da Lei 1.588 de 15 de março de 2012 passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo 4º, com a seguinte redação:

§ 4º. A GDF paga aos motoristas de viaturas pesadas, assim incluídos os ônibus, resta fixada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), independente das disposições contidas no ANEXO II da Lei 1.588/2012.

Art. 2º. As demais disposições da Lei 1.588/2012 permanecerão inalteradas.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a partir de 01 de abril de 2017.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2017.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1675, em 19 de abril de 2017. Código identificador BA918F17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.