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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2012

LEI Nº 1.592, DE 09 DE ABRIL DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.592, DE 09 DE ABRIL DE 2012

Concede reajuste salarial aos Agentes Administrativos da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reajustado o salário dos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal, em percentual de 14,0330% (quatorze vírgula zero trezentos e trinta por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos financeiros a 1º de março de 2012.

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de abril de 2012.

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0479, em 20 de julho de 2012. Código identificador B8A1EE0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.