GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2012
LEI Nº 1.592, DE 09 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.592, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Concede reajuste salarial aos Agentes Administrativos da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado o salário dos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal, em percentual de 14,0330% (quatorze vírgula zero trezentos e trinta por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos financeiros a 1º de março de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de abril de 2012.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal