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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2021

LEI Nº 1.997, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.997, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Denomina de “RITA PEREIRA DA SILVA” a Central Municipal de Reciclagem - CRM, localizada na estrada de acesso ao Bairro Irapuã Nobre “DNOCS”, neste município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada oficialmente de “RITA PEREIRA DA SILVA” a Central Municipal de Reciclagem - CRM, localizada na estrada de acesso ao bairro Irapuã Nobre “DNOCS”, neste município.

Art. 2º Está lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de junho de 2021.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2717, em 9 de junho de 2021. Código identificador B8A1CA97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.