GABINETE DA PREFEITA · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2.376, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.376, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Dia do Carcinicultor no âmbito do município de Morada Nova/Ce, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia do Carcinicultor” no município de Morda Nova, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.
Art. 2º A data de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º O “Dia Municipal do Carcinicultor”, tem como objetivos:
I - sensibilizar a população moradanovense sobre a importância econômica da Carcinicultura na geração de renda, trabalho e emprego;
II - promover ações voltadas ao acesso da população à proteína de alta qualidade do camarão, por meio da criação de feiras gastronômicas, palestras e capacitação profissional;
III - viabilizar a discussão de políticas públicas de crédito, licenciamento ambiental e infraestrutura;
IV - propiciar parcerias das associações de carcinicultores com a EMPRAPA, o SEBRAE, sistema FAEC/Senar-CE, UFC para o desenvolvimento de estudos e projetos voltados para a melhoria da produção e sustentabilidade da atividade no interior do estado.
Art. 4º Durante a semana do “Dia Municipal do Carcinicultor”, o Poder Público Municipal poderá promover atividades como:
I - organizar campanhas educativas em escolas públicas sobre a importância da carcinicultura, o volume da produção e o impacto no mercado local;
II - realizar ações voltadas à profissionalização, como: assistência técnica e cursos de capacitação para produtores de camarão com foco no aumento da produtividade e na segurança sanitária;
III - fomento às parcerias para destravar licenças de viveiros e fazendas de camarão no município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser firmadas parcerias com a iniciativa privada e ONG’s.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 04 de setembro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal