GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2026
LEI Nº 2.363, DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.363, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a instituição do Dia do Rio Banabuiú no âmbito do município de Morada Nova, é dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia do Rio Banabuiú” no município de Morada Nova, a ser comemorado anualmente no dia 12 de setembro.
Art. 2º A data de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, apoiar ou incentivar, na referida data, atividades voltadas à valorização, preservação e conscientização acerca do Rio Banabuiú.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas, de forma facultativa e sem caráter obrigatório, ações como:
I - campanhas educativas e de conscientização ambiental;
II - atividades culturais, esportivas e turísticas;
III - palestras, seminários e ações educativas nas escolas;
IV - mutirões e iniciativas de preservação ambiental;
V - outras ações que contribuam para a valorização do Rio Banabuiú.
Art. 5º As ações eventualmente desenvolvidas com fundamento nesta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver disponibilidade, não implicando criação de novas despesas obrigatórias ao Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal