GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2023
LEI Nº 2.162, DE 19 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.162, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação de logradouro público no Município de Morada Nova/CE, com denominação “Avenida José Mariano Nobre Neto”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado oficialmente o logradouro público no Município de Morada Nova/CE, compreendido pelo Bairro Planalto Aeroporto, com localização no sentido oeste/leste, iniciando ao oeste na CE-138 (INÍCIO DO TRECHO 01 / Est. 0+0,000), interceptando a Av. Prefeito Raimundo José Rabelo, cruzando a Av. Agostinho Chagas e findando ao leste na Av. do Contorno Leste na CE-265 (FINAL DO TRECHO 01 / Est. 105+10,000).
Parágrafo único. Fica denominado de Avenida José Mariano Nobre Neto o logradouro disciplinado pelo caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de junho de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal