GABINETE DA PREFEITA · 6 de junho de 2025
LEI Nº 2.281, DE 30 DE MAIO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.281, DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei nº 2.142/2023, que trata do Conselho Tutelar de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º e 4º, do art. 9º, da Lei Municipal nº 2.142, de 31 de março de 2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
§ 3o Para a compensação do sobreaviso, fica estabelecida gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
§ 4o Caso o Conselheiro tutelar não opte pelo recebimento da Gratificação de que trata o parágrafo anterior, o membro terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 2 (dois) dias de folga para 7 (sete) dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.
Art. 2º Fica alterado o § 1º, do Art. 68, da Lei Municipal nº 2.142, de 31 de março de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 68 da Lei Municipal nº 2.142, de 31 de março de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.950, de 17 de abril de 2020.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 30 de maio de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal