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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2019

LEI Nº 1.884, DE 03 DE MAIO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.884, DE 03 DE MAIO DE 2019

Cria a Escola de Educação Básica no Município de Morada Nova/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola de Educação Básica, com sede na Rua Raimundo Carneiro Girão, nº 872, Bairro São José, no Município de Morada Nova/CE.

Art. 2º A Escola Municipal criada no art. 1º, tem a denominação “Professora Hilda Ponciano de Oliveira Lima”, conforme Lei nº 1.859, de 31 de agosto de 2018.

Art. 3º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes da Escola serão estabelecidos por meio de atos do Poder Executivo Municipal e da Secretaria da Educação Básica do município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de maio de 2019.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2187, em 6 de maio de 2019. Código identificador B0672A3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.