GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2019
LEI Nº 1.884, DE 03 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.884, DE 03 DE MAIO DE 2019
Cria a Escola de Educação Básica no Município de Morada Nova/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola de Educação Básica, com sede na Rua Raimundo Carneiro Girão, nº 872, Bairro São José, no Município de Morada Nova/CE.
Art. 2º A Escola Municipal criada no art. 1º, tem a denominação “Professora Hilda Ponciano de Oliveira Lima”, conforme Lei nº 1.859, de 31 de agosto de 2018.
Art. 3º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes da Escola serão estabelecidos por meio de atos do Poder Executivo Municipal e da Secretaria da Educação Básica do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal