GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2013
LEI Nº 1.617, DE 04 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.617, DE 04 DE MARÇO DE 2013
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.210, de 18 de Fevereiro de 2003, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.210, de 18 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para o desenvolvimento das ações previstas no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Morada Nova, fica autorizada a realizar despesas de alimentação e manutenção com o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil e destacamento da Polícia Militar no valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) respectivamente, a título de colaboração financeira do Município.”
Art. 2º Os demais dispositivos previstos na Lei Municipal nº 1.210/03, de 18 de Fevereiro de 2003, permanecem sem alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 04 de março de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal