GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023
LEI Nº 2.138, DE 28 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.138, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Concede a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, e da Câmara Municipal fica, de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, revisado em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente ao índice de reajuste INPC/IBGE do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2023.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de março de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal