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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2023

LEI Nº 2.138, DE 28 DE MARÇO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.138, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Concede a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição da República, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, e da Câmara Municipal fica, de acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, revisado em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente ao índice de reajuste INPC/IBGE do período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2023.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de março de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3181, em 5 de abril de 2023. Código identificador AF8BD0E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.