GABINETE DA PREFEITA · 12 de maio de 2026
LEI Nº 2.357, DE 08 DE MAIO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.357, DE 08 DE MAIO DE 2026
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 2.349, de 27 de março de 2026, para explicitar a abrangência da revisão geral anual aos inativos e pensionistas sem paridade.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºO caput do artigo 1º da Lei nº 2.349, de 27 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta,bem como os proventos de aposentadoria e as pensões sem direito à paridade, de acordo com o art. 37, X, e art. 40,§ 8º, da Constituição Federal, ficam revisados em 3,9% (três vírgula nove por cento), correspondente ao índice de reajuste INPC/IBGE do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025." (NR)
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de maio de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal