GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2023
LEI Nº 2.154, DE 2 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.154, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de maio de 2.023.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 2 de junho de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal