GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2014
LEI Nº 1.655, DE 14 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.655, DE 14 DE MAIO DE 2014
Altera os parágrafos 1° e 2º e cria os parágrafos 3º e 4º do art. 1º e altera o inciso VIII do art. 4º da Lei n° 1.117 de 28 de dezembro de 1999 e altera o inciso VI, parágrafo 1° do art. 10 da Lei nº 1.541, de 12 de Agosto de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 1º da Lei municipal nº 1.117, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no Município de Morada Nova, o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 13.07.90.
“§ 2º O Local de funcionamento do Conselho Tutelar será em prédio próprio do Município, com estrutura adequada para funcionamento do Conselho.
“§ 3º O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será de 8 (oito) horas diárias para todo o colegiado mais regime de rodízio para plantão nos finais de semana no período noturno e nos feriados.
§ 4º Os membros do referido Conselho serão remunerados, e seus vencimentos fixados em Lei Específica.
§ 5º O Regimento Interno do Conselho Tutelar criado por esta Lei, disporá sobre o funcionamento, os pontos básicos para o regime disciplinar dos conselheiros, o processo de escolha dos membros, os requisitos para a candidatura, e outros detalhes mais segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.117, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a com a seguinte redação:
“Art. 4º..........
(...);
VIII – ter concluído Ensino Médio;
Art. 3º O Art. 6º da Lei nº 1.117, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (REVOGADO).
Art. 4º Os incisos VI do § 1º do art. 10; VI do art. 31; e VI do art. 32, da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, passam a vigorar com a com as respectivas redações, a seguir:
“Art. 10.....
“§ 1º.............
(...);
VI – Secretaria da Assistência Social – SAS;
“Art. 31. ......
(...);
VI - Secretário da Assistência Social;
“Art. 32. ....
(...);
VI - Secretário Adjunto da Assistência Social;
Art. 5º O Capítulo VI do Título III e o caput do art. 19 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte denominação e redação:
“CAPÍTULO VI
“DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
“Art. 19. Compete à Secretaria da Assistência Social – SAS;
Art. 6º O Capítulo III do Título IV da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte denominação:
“CAPÍTULO III
“DA PROCURADORIA-GERAL E DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 7º O art. 33 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Ficam criados, na estrutura da Administração Pública Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria-Geral do Município, com as respectivas competências, à seguir, elencadas:
Art. 8º O art. 57 da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. As atividades de gestão da Casa do Cidadão e da Ouvidoria, órgãos integrados à Secretaria da Assistência Social, serão exercidas pelo Diretor da Casa do Cidadão.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de maio de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal