GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 2.017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Resíduos Recicláveis de Morada Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DE MORADA NOVA, sociedade civil de direito privado, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.970.780/0001-04, fundada no dia 25 de janeiro de 2018, sediado na Rua Clovis Beviláqua, 73, Centro, nesta urbe, de caráter associativo privado.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal de Morada Nova atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de recepcionar o relatório de que trata o caput desse artigo, bem como para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de setembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal