GABINETE DA PREFEITA · 8 de maio de 2026
LEI Nº 2.354, DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.354, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a oficialização de via pública denominada Rua Francisco Guerreiro Raulino, no Bairro Alto Tiradentes, Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de Rua Francisco Guerreiro Raulino, o logradouro público sem denominação oficial, localizado no Bairro Alto Tiradentes, neste Município de Morada Nova/CE, conforme memorial descritivo e planta anexos, que passam a integrar o presente Projeto de Lei para todos os fins legais.
Parágrafo único. O logradouro público mencionado no caput deste artigo respeita a largura mínima definida por Lei Municipal com comprimento total de 578,16 (quinhentos e setenta e oito metros e dezesseis centímetros).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de abril de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal