GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2014
LEI Nº 1.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a instituição do Piso Salarial Profissional da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias do Município de Morada Novas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE) do Município de Morada Nova ora fixado, segue as diretrizes contidas na Lei Federal n° 12.994/2014 e na Constituição Federal, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2°. Fica o Município de Morada Nova autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combates às Endemias, a título de piso salarial, a quantia de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, retroativo ao mês de julho/2014, após a publicação da Lei Federal n° 12.994/2014.
Art. 3°. O ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos quadros do Município de Morada Nova se dará exclusivamente mediante seleção pública e concurso público, respectivamente, vedada a contratação temporária ou terceirizada, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, durando a contratação enquanto perdurar a epidemia.
Art. 4°. Aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e a disposição da Secretaria de Saúde do Município de Morada Nova fica assegurado a título de incentivo à produtividade, a quantia mensal de R$253,50 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para cada Agente (ACS), enquanto o Governo do Estado do Ceará não assegurar o pagamento do piso profissional definido na Lei Federal n° 12.994/2014.
Parágrafo único. O benefício à produtividade definido no caput será pago somente àqueles profissionais que esteja em pleno exercício de suas funções.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, podendo ser suplementado caso seja necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de outubro de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal