GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2016
LEI Nº 1.739, DE 06 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.739, DE 06 DE JULHO DE 2016
Autoriza a permuta de um terreno de propriedade do município de Morada Nova com um terreno de propriedade do Sr. Francisco Estênio Saraiva Maia para os fins que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a permuta de um imóvel terreno urbano de propriedade do município de Morada Nova – CE por outro de igual tamanho e valor, de propriedade do Sr. Francisco Estênio Saraiva Maia, localizado no Município de Morada Nova.
§ 1º O imóvel de propriedade do Município de Morada Nova - Ceará possui configuração regular, está localizado no prolongamento da Avenida Augustinho Chagas, medindo 231,38m de frente e 35,57m de fundo, com uma área de 6.830,00 m² (seis mil, oitocentos e trinta metros quadrados) a ser desmembrada da área total de 51.970,00m² de propriedade do Município de Morada Nova, conforme matrícula nº 2.908, de 01/08/1996 – Cartório de Registro de Imóveis de Morada Nova.
§ 2º O imóvel de propriedade do Sr. Francisco Estênio Saraiva Maia possui as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, possui um cumprimento de 108,67m (cento e oito metros e sessenta e sete centímetros), limitando-se com o Aeródromo Municipal, localizado no bairro Julia Santiago; ao Sul, possui um cumprimento de 45,40 m (quarenta e cinco metros e quarenta centímetros), limitando-se com a Creche Proinfância, localizada na Av. Santos Dumont, Bairro Júlia Santiago; ao Leste, possui um cumprimento de 130,06 (cento e trinta metros e seis centímetros, limitando-se com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE, localizado na Av. Santos Dumont; ao Oeste, possui um cumprimento de 94,64 m (noventa e quatro metros e sessenta e quatro centímetros), limitando-se com terras do Sr. Francisco Estenio Saraiva Maia, localizado no Bairro Júlia Santiago, possuindo uma área total de 6.830,00m² (seis mil, oitocentos e trinta metros quadrados).
Art. 2º. Após regularizada a permuta, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação do imóvel adquirido a que se refere esta Lei ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Ceará para ampliação e criação de novos cursos universitários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de julho de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal