GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2015
LEI Nº 1.714, DE 07 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.714, DE 07 DE JULHO DE 2015
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, de acordo com os percentuais previstos no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput do artigo acima, extensivo aos aposentados e pensionistas, será implementado em 02 (duas) parcelas: 50% (cinquenta por cento) no mês de julho de 2015 e 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro de 2015.
Art. 2º. Fica assegurado aos servidores públicos abrangidos por esta Lei a percepção de remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo vigente, vedada a sua vinculação para qualquer fim.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de julho de 2015.
GLAUBER BARBOSA DE CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.714 de 07/07/2015.
Cargo/Função
%
Salário Base
Calceteiro
6,00%
850,23
Motorista Categoria B
6,00%
879,59
Pedreiro
6,00%
892,91
Eletricista/Bombeiro
6,00%
904,45
Carpinteiro
6,00%
913,67
Auxiliar de Enfermagem
15,00%
922,42
Operador de Computador
15,00%
963,70
Motorista Categoria D
6,00%
1.022,38
Fiscal de Obras e Postura
15,00%
1.035,00
Fiscal de Tributos Municipais
15,00%
1.035,00
Fiscal do Meio Ambiente
15,00%
1.035,00
Inspetor Sanitário
15,00%
1.035,00
Secretario Escolar
15,00%
1.035,00
Técnico de Enfermagem
15,00%
1.035,00
Técnico de Laboratório
15,00%
1.035,00
Topógrafo
15,00%
1.035,00
Agente de Desenvolvimento Rural
15,00%
1.150,00
Agente Municipal de Trânsito
15,00%
1.150,00
Operador de Maquinas Pesadas
15,00%
1.212,10
Bibliotecário
15,00%
1.432,90
Nutricionista
66,667%
2.500,00
Assistente Social
15,00%
2.875,00
Cirurgião Dentista
15,00%
3.039,16
Engenheiro Civil
15,00%
3.039,16
Farmacêutico
15,00%
3.039,16
Farmacêutico Bioquímico
15,00%
3.039,16
Enfermeiro
15,00%
3.039,16
Procurador Municipal
50%
4.500,00
Medico PSF
15,00%
4.398,75