GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.971, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.971, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza abertura de Crédito Adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2020, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a custear despesas de contribuição com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-CE), nos termos do Protocolo de Intenções autorizado e ratificado pela Lei Municipal nº 1.895/2019.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação orçamentária:
01 12 14 122 37 2 2038 Transferência a consórcios públicos
3.3.71.70.00 Rateio pela participação em consórcio público......R$ 25.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial definido no art. 1º será utilizada a anulação parcial da dotação do orçamento do SAAE.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal