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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2022

LEI Nº 2.081, DE 27 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.081, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Morada Nova/CE objetivando o funcionamento do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do Aruaru, mediante a transferência de recursos financeiros pelo Município, conforme definido no instrumento de convênio.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com sua vigência até 31/12/2022.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2987, em 30 de junho de 2022. Código identificador A17853AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.