GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2024
LEI Nº 2.220, DE 07 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.220, DE 07 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a criação de logradouro público no Município de Morada Nova/CE, com denominação Rua Maria Ivonilde Oliveira Lima, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o logradouro público no Município de Morada Nova/CE, compreendido pelo Bairro Capitão Dionisio Matos de Fontes, com localização no sentido leste/oeste, de formato irregular e limitando-se com as seguintes dimensões e limitações: - AO LESTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P. 01 com coordenadas UTM (E 572041,42 / N 9435941,26) segue com distancia (m) de 12,00 e azimute geodésico de 180°33’42”; chegando no vértice P. 02 com coordenadas UTM (E 572041,35 / N 9435929,26), situado no limite a RUA MAE QUERUMBINA CHAGAS; - AO SUL: Saindo do vértice P. 02 com coordenadas UTM (572041,35 / N 9435929,26) segue com distancia (m) de 57,67 e azimute de 0°0’0”; chegando no vértice P. 03 com coordenadas UTM (E 571983,68 / N 9435929,26), situado no limite o IMÓVEL DE MARÍLIA LIMA GALVÃO, CPF: ***.***.***-** e RG: *** SSPCE; - AO OESTE: Continuando no vértice P. 03 com coordenadas UTM (E 571983,68 / N 9435929,26) segue com distancia (m) de 14,19 e azimute de 32°27’32”; chegando no vértice P. 04 com coordenadas UTM (E 571991,26 / N 9435941,26); situado no limite o IMÓVEL do DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra as secas); - AO NORTE: Dando continuidade no P. 04 com coordenadas UTM (E 571991,26 / N 9435941,26) segue com distancia (m) de 50,16 e azimute de 0°0’0”; assim fechando a poligonal da área no vértice P. 01 com coordenadas UTM (E 572041,42 / N 9435941,26), situado no limite o IMÓVEL DE MARÍLIA LIMA GALVÃO, CPF: ***.***.***-** e RG: *** SSPCE.
§ 1º O logradouro público mencionado no caput deste artigo possui largura de 12,00 metros, é composto por uma área total de 447,32 m² e perfaz um perímetro de 129,29 m.
§ 2º Fica denominada de Rua Maria Ivonilde Oliveira Lima o logradouro disciplinado pelo caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal