GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.981, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.981, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartões de crédito e/ou débito e pelas administradoras de cartões de crédito e/ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartão de crédito e/ou débito, as administradoras de cartões, de consórcios, de planos de saúde e de leasing e ainda os demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no município, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 2º Ficam também obrigados os estabelecimentos comerciais e as empresas tomadoras dos serviços de cartões de crédito e/ou débito, a informarem as alíquotas/taxas pagas e aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo município e diretamente a este.
Art. 3º Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras, das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.
Parágrafoúnico.Será considerado serviço, o valor referido no caput deste artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de fevereiro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal