GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2013
LEI Nº 1.638, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.638, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Morada Nova para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa Despesa do Município de Morada Nova, para o exercício de 2014, compreendendo, o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo poder Público Municipal.
CAPÍTULO I
DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA
Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 112.481.423,00 (Cento e Doze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e vinte e três reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de Capital, prevista na legislação vigente são discriminadas por categoria econômica conforme demonstrativo abaixo:
FONTES
VALOR
RECEITAS CORRENTE
119.150.623,00
Receita Tributária
2.170.300,00
Receita de Contribuições
6.869.600,00
Receita Patrimonial
831.443,00
Receita de Serviços
4.483.700,00
Transferência Correntes
103.572.180,00
Outras Receitas Correntes
1.223.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.035.000,00
Alienações de Bens
35.000,00
Transferência de Capital
1.000.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-7.704.200,00
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
-7.704.200,00
TOTAL GERAL
112.481.423,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 82.444.033,00 (Oitenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, e trinta e três reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 30.037.390,00 (Trinta milhões, trinta e sete mil, trezentos e noventa reais).
Art. 5º A Despesa Fixa, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta por órgão o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
VALOR
Câmara Municipal
3.204.750,00
Secretaria de Infra Estrutura e Meio Ambiente - SEINFRA
10.271.065,00
Secretaria da Saúde - SESA
19.277.420,00
Secretaria da Educação Básica – SEDUC
48.714.718,00
Secretaria de Trabalho e Ação Social – SETAS
6.194.070,00
Autarquia Municipal de Transito – AMT
742.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
4.530.000,00
Inst. Prev. dos Servidores de Morada Nova - IPREMN
6.589.100,00
Secretaria de Governo e Articulação – SGA
2.870.000,00
Secretaria de Administração – SEAD
993.000,00
Secretaria de Planejamento e Finanças – SEFIN
2.155.000,00
Secretaria da Agricultura Pec. e Rec. Hídricos – SEAGRI
2.263.000,00
Secretaria da Cultura e Turismo – SECULT
1.926.160,00
Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV
691.300,00
Secretaria da Defesa Municipal – SDM
581.000,00
Instituto do Meio Ambiente – IMMN
353.840,00
Reserva de Contingência
1.125.000,00
TOTAL GERAL
112.481.423,00
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à:
I - abrir crédito semelhante, de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada (Item II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964);
II - abrir crédito suplementar, até o limite de oitenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios, dotações já existentes, como também a Reserva de Contingência obedecendo o Art. 17, Parágrafo Único da Lei nº 1.623 de 25 de junho de 2013 e disponibilidades referidas nos itens II, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite previsto na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por Antecipação de Receitas, dará ciência a Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como a capacidade de endividamento anexando as minutas dos contratos e planilhas de cálculos do desembolso financeiro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gasto das atividades e projetos correspondente aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9º Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 10. Havendo justificado interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres com entes públicos federais, estaduais e municipais, para os fins de que trata o art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 29 de outubro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal