GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 2.255, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.255, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera dispositivos da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei não poderá, a qualquer tempo, e a nenhum título, ser transferido a terceiros dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão da construção de obra nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município o imóvel de doação autorizada por esta Lei, com todas as benfeitorias nele incorporadas, caso as obras da construção para instalação da indústria da donatária não sejam iniciadas dentro de 01 (um) ano, a contar da assinatura da escritura pública de doação, e/ou depois de iniciada a sua construção não seja concluída no prazo de 60 (sessenta) meses, contado do término do primeiro ano para o seu início, e/ou ainda se encerrar, a qualquer tempo, suas atividades.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal