GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2017
LEI Nº 1.812, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.812, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Acrescenta a alínea “E” ao inciso III, no art. 10 da Lei Municipal nº 1.589/12, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta a alínea “E” ao Inciso III, no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.589/12, de 15 de março de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 10 [...]
III – [...]
(...)
e) Se Táxi, na cor branca.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2.017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1717, em 21 de junho de 2017. Código identificador 9DBE2C71: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.