GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2017
LEI Nº 1.801, DE 11 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.801, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, salário-educação e de assistência à saúde no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Do auxílio-alimentação
Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores do SAAE, inclusive aos cedidos à Autarquia, independentemente da jornada de trabalho e desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
§ 2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
§ 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, também se considera como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 5º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 3º.
§ 6º Excetuam-se do caput, os servidores que ocupam exclusivamente cargos de provimento em comissão.
§ 7º O servidor que estiver afastado de suas atividades, por motivo de tratamento de saúde, receberá auxílio-alimentação, desde que o afastamento não seja superior a 90 (noventa) dias.
§ 8º Se o afastamento de que trata o parágrafo antecedente for superior a 90 (noventa) dias, o servidor fará jus ao auxílio até o nonagésimo dia de afastamento.
Art.2º.O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art.3º.Ao Presidente do SAAE caberá fixar o valor mensal do auxílio-alimentação, conforme a disponibilidade orçamentária do órgão.
Parágrafo único.O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art.4º.O auxílio-alimentação não será:
I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II-configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura;
IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art.5º.O auxílio-alimentação será custeado com recursos do SAAE, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.
Art. 6º.O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a cinquenta por cento do valor mensal fixado na forma do art. 3º.
§ 1ºNa hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou pela entidade de sua opção.
§ 2ºÉ vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
Capítulo II
Do salário-educação
Art.7º. O salário-educação será concedido a todos os servidores do SAAE, inclusive aos cedidos à Autarquia, independentemente da jornada de trabalho e desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ 1ºO salário-educação possui caráter indenizatório e destina-se a subsidiar as despesas com educação dos dependentes do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
§ 2º Consideram-se dependentes para fins do parágrafo anterior,o filho e o menor sob tutela do servidor, com até 17 (dezessete) anos de idade.
§ 3°Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para atendimento a idade mental, correspondente à fixada no parágrafo anterior, comprovada mediante laudo médico.
§ 4º Excetuam-se do caput,os servidores que ocupam exclusivamente cargos de provimento em comissão.
Art. 8º. O salário-educação será concedido em pecúnia e por dependente, mediante devida comprovação de matrícula no respectivo estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. O benefício será pago anualmente, até o mês de abril.
Art. 9º. O salário-educação não será deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a).
§ 1º Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.
§ 2º Aplica-se ao salário-educação, naquilo que couber, o disposto no art. 4º desta Lei.
Art.10. Ao Presidente do SAAE caberá fixar o valor anual do salário-educação, conforme a disponibilidade orçamentária do órgão.
§ 1ºO servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único salário-educação, mediante opção.
§ 2ºO benefício será custeado com recursos do SAAE, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à sua manutenção.
Capítulo III
Da assistência à saúde
Art. 11. A assistência à saúde do servidor do SAAE, inclusive dos cedidos à Autarquia, e de seus dependentes, será prestada de forma suplementar mediante a contratação de planos de saúde e odontológico.
§ 1º A contratação prevista no caput deverá obedecer ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º O custeio da assistência à saúde do servidor de que trata ocaputdeste artigo é de responsabilidade do SAAE e de seus servidores.
§ 3º O SAAE custeará65% (sessenta e cinco por cento) dos planos de assistência à saúde suplementar previstos no caput.
§ 4ºO valor a ser despendido pelo SAAE, com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada no respectivo orçamento.
§ 5ºEm nenhuma hipótese poderá qualquer beneficiário usufruir mais de um plano de saúde ou plano odontológico custeado, mesmo que parcialmente, com recursos provenientes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social deste Município e de suas entidades.
Art. 12. Fica facultado ao SAAE a contratação de planos de saúde que contemplem a cobertura odontológica.
Parágrafo único. A contratação dos planos de assistência médico-hospitalar e odontológica deverá ser feita separadamente sempre que for técnica e economicamente viável.
Art.13. Fica facultada a inclusão de servidores inativos e pensionistas de servidores abrangidos por esta Lei nos respectivos planos de assistência à saúde, desde que integralmente custeada pelo beneficiário.
Art.14. Compete ao Presidente do SAAE supervisionar os contratos celebrados na forma do art. 11.
Art. 15. Os atuais contratos de assistência à saúde que não se encontrem amparados pelas disposições desta Lei não serão renovados.
Art. 16. O Presidente do SAAE poderá expedir instruções e normas complementares à execução desta Lei.
Art. 17. Revogam-se os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.709/2015; o artigo 1º, em seus incisos I, III e IV, da Lei nº 1.324/2006 e as demais disposições em contrário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos seus efeitos financeiros, que retroagirão à data de 01 de janeiro de 2017.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de maio de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal