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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 29 de abril de 2025

LEI Nº 2.276, DE 22 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.276, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Denomina de “Anne Kelly Nobre dos Santos”, a Praça do Bairro Padre Assis, localizada na rua José Nobre Filho, neste município, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada oficialmente de “Anne Kelly Nobre dos Santos”, a Praça localizada na rua José Nobre Filho, Bairro Padre Assis Monteiro, neste município.

Art. 2º Está Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 22 de abril de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3701, em 29 de abril de 2025. Código identificador 9D4AE6D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.